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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente.
Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:00
Processual civil e administrativo. Serviço militar.
Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Março de 2020 - 12:44
Os reflexos do Coronavírus nas questões jurídicas
O presente artigo discorre sobre os reflexos do Coronavírus nas questões jurídicas.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 11:10
Demissão imotivada de seus empregados.
Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Pensão especial. Artigo 53 do ADCT. Filha de ex-combatente.
Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:45
Execução de multa de 4,6 mi pela não reintegração de demitidos da Webjet é suspensa
Multa foi aplicada em ação na qual o Ministério Público do Trabalho alega a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação coletiva prévia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00
Mandado de Segurança. Serviço militar inicial obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Médico convocado. Possibilidade de prestação de serviço militar.
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir a convocação e incorporação do impetrante às Forças Armadas, vedando à autoridade impetrada que promova qualquer ato em tal sentido.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Da impossibilidade de dispensa parcial de multas fiscais por meio de anistia fiscal
Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Impossibilidade.
Palavras da vítima e testemunhos convincentes e determinantes no estabelecimento da autoria.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Vegetação de preservação legal. Dever de reparação 'in natura'.
Impossibilidade de cumulação com indenização por dano moral coletivo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Pai tortura filha de 11 anos. Mãe auxilia.
Desclassificação para maus tratos. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Administrativo. Militar. Professora de biologia do colégio militar.
Pedido de transferência de organização militar por motivo de saúde. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Julho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
Policial militar. Relação de emprego reconhecida. Súmula 386, do TST.
A vedação legal dirigida ao Policial Militar da ativa de não manter relação de emprego com
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00
Penal. Roubo. Causas de aumento. Palavra das vítimas. Especial relevância. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade.
Em crimes contra o patrimônio, cometidos sem testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância tanto na demonstração da autoria, quanto na existência de causas de aumento da pena.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado em concurso formal.
Absolvição por falta de provas. Impossibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 13:14
Habeas corpus. Direito penal militar e processual penal militar.
Paciente condenado pela prática de delito. Impossibilidade de se revolver conjunto fático
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 12:53
Médico dispensado por excesso de contingente está definitivamente desobrigado de cumprir o serviço militar obrigatório
dispensa de cumprir o serviço militar obrigatório por ter sido dispensado por excesso de contingente à época em que se apresentou.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 15:13
Dano moral. Ausência dos elementos caracterizadores. Impossibilidade.
Contribuições previdenciárias. Pagamento. Responsabilidade. Multa. Aplicabilidade ao processo do trabalho.